REsp 1925971 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o serviço de informática foi contratado para incrementar a atividade econômica da adquirente, caracterizando consumo intermediário e afastando a aplicação do CDC; não houve demonstração de vulnerabilidade técnica ou informacional da recorrente, que produziu prova de qualidade técnica, de modo que a inversão do ônus da prova é impertinente; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Vulnerabilidade Técnica E Informacional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Vulnerabilidade Técnica E Informacional +2 more

Case Brief

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Parties

ANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata serviço para implementação de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demande reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o serviço de informática foi contratado para incrementar a atividade econômica da adquirente, caracterizando consumo intermediário e afastando a aplicação do CDC; não houve demonstração de vulnerabilidade técnica ou informacional da recorrente, que produziu prova de qualidade técnica, de modo que a inversão do ônus da prova é impertinente; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concluiu pela impertinência da inversão do ônus da prova