AREsp 1997278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (distribuição do ônus da prova e aferição da abusividade de encargos) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que o recorrente deixou de juntar o contrato, incumbindo-lhe o ônus probatório para demonstrar a legalidade dos encargos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ônus Da Prova Comissão De Permanência Capitalização De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova na ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Legalidade/abusividade da cobrança da comissão de permanência e da capitalização de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada (distribuição do ônus da prova e aferição da abusividade de encargos) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que o recorrente deixou de juntar o contrato, incumbindo-lhe o ônus probatório para demonstrar a legalidade dos encargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.