AREsp 1950665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese sobre o dever de informação; a alegação de falta de entrega do contrato era lacônica e demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o ônus de comprovar a ausência de prévio acesso ao teor do contrato cabia à autora e não foi demonstrado por indícios mínimos; a matéria relativa ao art. 54, §4º, do CDC não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, por jurisprudência, a cobertura IPA não abrange doença profissional e a cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente do segurado é válida.

Parties
Agravante: Cleonice Maria Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Cleonice Maria Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao dever de informação
  2. 2 direito de informação e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da prova e possibilidade de inversão mediante indícios mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição da tese sobre o dever de informação; a alegação de falta de entrega do contrato era lacônica e demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o ônus de comprovar a ausência de prévio acesso ao teor do contrato cabia à autora e não foi demonstrado por indícios mínimos; a matéria relativa ao art. 54, §4º, do CDC não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, por jurisprudência, a cobertura IPA não abrange doença profissional e a cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente do segurado é válida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes acerca da possibilidade de imposição da multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.