AREsp 1979865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível fundamento em dispositivo revogado (art. 131 do CPC/1973); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSME CASTRO VILAS; Recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Ônus Da Prova Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSME CASTRO VILAS

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso de dispositivo revogado (art. 131 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível fundamento em dispositivo revogado (art. 131 do CPC/1973); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.