AREsp 1981968 - DECISAO

AREsp 1981968 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao concluir pela ausência de verossimilhança das alegações de agiotagem, o que impede a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABUD ELIAS ESPER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Medida Provisória 2.172 32/2001
Direito Processual Civil Direito Civil Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABUD ELIAS ESPER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da contraminuta
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em razão de alegada agiotagem
  3. 3 verossimilhança das alegações como requisito para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao concluir pela ausência de verossimilhança das alegações de agiotagem, o que impede a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.