REsp 1873598 - DECISAO

REsp 1873598 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que atribuiu a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais com base no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, incidindo a Súmula 283/STF sobre a impugnação incompleta.

Parties
Recorrente (ré): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros (dpvat) Ônus Da Prova Honorários Periciais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 373, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que atribuiu a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais com base no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, incidindo a Súmula 283/STF sobre a impugnação incompleta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.