AREsp 1949590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de documentos, providência vedada na via extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos juntados e aplicou corretamente o ônus da prova, e o STJ não apreciou a alegada violação de preceito constitucional por incompetência para tanto.

Parties
Ré: Telefônica; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Ata Notarial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Ata Notarial +3 more

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Parties

Telefônica

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Validade e necessidade de autenticação/documentação (arts. 369, 439 e 440 do CPC/2015)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de documentos, providência vedada na via extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos juntados e aplicou corretamente o ônus da prova, e o STJ não apreciou a alegada violação de preceito constitucional por incompetência para tanto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, deve ser respeitada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.