AREsp 1997620 - DECISAO

AREsp 1997620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo inatacado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela necessidade de produção de prova pericial e atribuiu à apelada o custeio da perícia diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e conversão do julgamento em diligência (arts. 355, I e 370 do CPC)
  3. 3 rateamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício (art. 95 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo inatacado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela necessidade de produção de prova pericial e atribuiu à apelada o custeio da perícia diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se