AREsp 1983043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Constituição em mora e aplicação do art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 394 do CC
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem