AREsp 1709287 - DECISAO

AREsp 1709287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 82 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque a revisão da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a imissão na posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inversão e a imissão com base em documentação dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Pericial Imissão Na Posse +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 82 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e sua inversão
  3. 3 responsabilidade pelo adiantamento de custas periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 82 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque a revisão da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a imissão na posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inversão e a imissão com base em documentação dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.