AREsp 1987100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, sem indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado e sem prequestionamento do artigo 373, inciso II, do CPC; ademais, atos internos do tribunal (art. 118 do RITJMG) não autorizam a via especial, configurando óbice à admissão do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Estado De Perigo, Responsabilidade Do Estado, Assistência Judiciária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, sem indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado e sem prequestionamento do artigo 373, inciso II, do CPC; ademais, atos internos do tribunal (art. 118 do RITJMG) não autorizam a via especial, configurando óbice à admissão do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.