AREsp 1988946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, óbices que obstruem o pretenso recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); quanto aos honorários, não houve demonstração concreta de excesso, sendo aplicada a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Piso Salarial Do Magistério Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência de direito local como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, óbices que obstruem o pretenso recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); quanto aos honorários, não houve demonstração concreta de excesso, sendo aplicada a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.