REsp 1938798 - DECISAO

REsp 1938798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as decisões interlocutórias que versam sobre a redistribuição do ônus da prova, seja por inversão autorizada pelo legislador (ex. art. 6º, VIII, do CDC) seja por aplicação da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/2015), são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e examine o mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FLAVIA FIGUEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Favorável Ao Recorrente
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do agravo de instrumento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Recorribilidade Imediata, Interpretação Art. 1.015 XI C/c Art. 373 §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Redistribuição Do Ônus Da Prova Recorribilidade Imediata Interpretação Art. 1.015 XI C/c Art. 373 §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIA FIGUEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Favorável Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 1.015, XI, e do art. 373, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza instrutória da inversão e da distribuição dinâmica do ônus da prova e necessidade de impugnação imediata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as decisões interlocutórias que versam sobre a redistribuição do ônus da prova, seja por inversão autorizada pelo legislador (ex. art. 6º, VIII, do CDC) seja por aplicação da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/2015), são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e examine o mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, afastado o óbice de admissibilidade, seja conhecido e examinado o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente.