AREsp 1897173 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 95 do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por falta de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade objetiva), impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 95 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações ambientais e tutela de direitos difusos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 95 do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por falta de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade objetiva), impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.