AREsp 1963642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando vícios de omissão, contradição ou obscuridade), houve fundamento não impugnado relativo à ausência de propriedade do veículo no momento do acidente que inviabiliza a pretensão ressarcitória, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplicou-se a orientação sobre pedido genérico (Súmula 568/STJ); assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO FISSEL FERRUGEM; Agravada: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Pedido Genérico, Indenização Por Danos Materiais, Inépcia Da Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Preceitos Sumulares
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Pedido Genérico Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO FISSEL FERRUGEM

Agravante

MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 330, I; 322, §2º; 489, §1º, IV; 1.022, I e parágrafo único, do CPC/15 e do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua eficácia
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico/indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando vícios de omissão, contradição ou obscuridade), houve fundamento não impugnado relativo à ausência de propriedade do veículo no momento do acidente que inviabiliza a pretensão ressarcitória, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplicou-se a orientação sobre pedido genérico (Súmula 568/STJ); assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.