AREsp 1980965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente o recurso especial foi considerado incabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Promoção Militar, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Ônus Da Prova Promoção Militar Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 exigência de vaga versus promoção por ressarcimento de preterição (Lei Estadual nº 6.514/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente o recurso especial foi considerado incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.