AREsp 1985393 - DECISAO

AREsp 1985393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu que não houve comprovação do débito reclamado, incumbindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve erro de procedimento ao não oportunizar emenda da inicial quando os documentos essenciais deveriam acompanhar a petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Improcedência
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Improcedência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de procedimento (error in procedendo) por não ter sido oportunizada emenda da petição inicial diante da ausência de documentos essenciais (arts. 320, 321 e 485 do CPC/2015)
  2. 2 Se a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova ao autor nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente concluiu que não houve comprovação do débito reclamado, incumbindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve erro de procedimento ao não oportunizar emenda da inicial quando os documentos essenciais deveriam acompanhar a petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.