AREsp 1937005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem e pela necessidade, para prover o recurso, de revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas do STF e do STJ apontadas como óbices processuais.

Parties
Agravante: LUIS BELARMINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF E STJ, Presunção De Veracidade Do Prontuário Médico
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS BELARMINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem e pela necessidade, para prover o recurso, de revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas do STF e do STJ apontadas como óbices processuais.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC