AREsp 1956997 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a distribuição do ônus da prova e a valoração das provas (notadamente o e-mail de fl. 249), concluindo que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, restando demonstrado que o reparo ocorreu em 13/01/2017, inexistindo mora; por tais razões, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, negando-se provimento ao agravo e majorando-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Autor / Apeladas: sociedades autoras (contratadas pela Petrobras); Ré / Apelante / Recorrente: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cláusulas Penais, Competência Da Vara Empresarial, Mora, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito Marítimo Ônus Da Prova Cláusulas Penais Competência Da Vara Empresarial Mora +2 more

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Parties

sociedades autoras (contratadas pela Petrobras)

Autor / Apeladas

Petrobras

Ré / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade de cláusulas penais
  3. 3 data do reparo versus data de fiscalização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a distribuição do ônus da prova e a valoração das provas (notadamente o e-mail de fl. 249), concluindo que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, restando demonstrado que o reparo ocorreu em 13/01/2017, inexistindo mora; por tais razões, não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, negando-se provimento ao agravo e majorando-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.