REsp 1440276 - DECISAO

REsp 1440276 - DECISAO

Parties
Recorrente: INTEGRADA ASSESSORIA SERVIÇOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

INTEGRADA ASSESSORIA SERVIÇOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (arts. 131,165 e 458 do CPC/73)
  2. 2 inversão do ônus da prova e suas hipóteses (art. 6º do CDC)
  3. 3 alegação de juros remuneratórios abusivos e anatocismo (Decreto n. 22.626/33; art. 52 CDC)