AREsp 1955651 - DECISAO

AREsp 1955651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com base na análise do acervo fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a autora não comprovou o débito alegado (apenas juntou planilha e extrato unilaterais), que a proposta de acordo não implica confissão da dívida e que não cabe revolver provas em recurso especial (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: APSA - ADMNISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

APSA - ADMNISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC/15)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, com base na análise do acervo fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a autora não comprovou o débito alegado (apenas juntou planilha e extrato unilaterais), que a proposta de acordo não implica confissão da dívida e que não cabe revolver provas em recurso especial (Súmula 7). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida