AREsp 1985599 - DECISAO

AREsp 1985599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou verossimilhança suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, que não se pode atribuir à parte ré o encargo de provar fato negativo (prova diabólica), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; também não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/apelante: recorrente; Ré/recorrida: recorrida; Médico Responsável Mencionado Nos Autos: Dr. Dadir Carvalho Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prova Diabólica, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Prova Diabólica Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Autora/apelante

recorrida

Ré/recorrida

Dr. Dadir Carvalho Maia

Médico Responsável Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova na relação consumerista
  2. 2 caracterização da chamada prova diabólica e limitação da inversão
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a recorrente não demonstrou verossimilhança suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, que não se pode atribuir à parte ré o encargo de provar fato negativo (prova diabólica), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; também não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.