AREsp 2000761 - DECISAO

AREsp 2000761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) a demonstração genérica de afronta a dispositivo de lei federal, sem exposição clara e particularizada, atrai a Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO HENRIQUE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Ação Monitória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/obrigacional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre as partes
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) a demonstração genérica de afronta a dispositivo de lei federal, sem exposição clara e particularizada, atrai a Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem