AREsp 2001241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a autora não comprovou indubitavelmente a contrafação dos produtos, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC; manteve-se, assim, a valoração probatória das instâncias ordinárias e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I e II do CPC sobre o ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de contrafação de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a autora não comprovou indubitavelmente a contrafação dos produtos, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC; manteve-se, assim, a valoração probatória das instâncias ordinárias e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta parte, não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC