AREsp 1982080 - DECISAO

AREsp 1982080 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia que, após muitos anos, não teria potencial de produzir nova prova; a consumidora não apresentou prova mínima do fato constitutivo de seu direito mesmo com a regra de inversão do ônus; e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários para 16%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Perícia Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 necessidade e limites da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia que, após muitos anos, não teria potencial de produzir nova prova; a consumidora não apresentou prova mínima do fato constitutivo de seu direito mesmo com a regra de inversão do ônus; e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015