AREsp 1950371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, apreciando as questões relevantes e concluindo, com base no conjunto probatório, que não houve vício do aparelho auditivo e que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, afastando assim as alegadas ofensas aos arts. 373, II e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado (recurso não conhecido/negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, apreciando as questões relevantes e concluindo, com base no conjunto probatório, que não houve vício do aparelho auditivo e que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, afastando assim as alegadas ofensas aos arts. 373, II e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado (recurso não conhecido/negado provimento).

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.