AREsp 1982483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou factualmente a hipossuficiência técnica da autora para justificar a inversão do ônus da prova, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 373, 489 e 1022, II, do NCPC alegada pelo recorrente
  2. 2 violação aos arts. 2º e 6º do CDC alegada pelo recorrente
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou factualmente a hipossuficiência técnica da autora para justificar a inversão do ônus da prova, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.