AREsp 1960135 - DECISAO

AREsp 1960135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a agravante não comprovou os documentos essenciais que atestariam a cessão dos direitos e a relação jurídica primitiva, não sendo possível impor à agravada o ônus de produzir prova constitutiva; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Ônus Da Prova Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova e inversão do ônus
  3. 3 possibilidade de exibição incidental de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a agravante não comprovou os documentos essenciais que atestariam a cessão dos direitos e a relação jurídica primitiva, não sendo possível impor à agravada o ônus de produzir prova constitutiva; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.