AREsp 1917742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a questão da inversão do ônus da prova não ensejou nulidade por ausência de prejuízo (a parte concordou em não produzir mais provas) e a reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamentos atrai, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 357, III, e 373, §§ 1º e 2º do CPC/2015 em razão de inversão do ônus da prova
  2. 2 pedido de nulidade processual por inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a questão da inversão do ônus da prova não ensejou nulidade por ausência de prejuízo (a parte concordou em não produzir mais provas) e a reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamentos atrai, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.