AREsp 1994616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a relação jurídica foi comprovada nos autos (contrato com assinatura reconhecida por perícia grafotécnica), o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão suficiente para mantê-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DAS GRAÇAS SOARES; Agravado/recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contrato De Mútuo Consignado, Perícia Grafotécnica, Inexistência De Débito, Danos Morais
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Parties

JOSÉ DAS GRAÇAS SOARES

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a relação jurídica foi comprovada nos autos (contrato com assinatura reconhecida por perícia grafotécnica), o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão suficiente para mantê-lo (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.