AREsp 1931976 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a alegada falha na distribuição do ônus da prova envolve reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão) e considerou que as rés não produziram provas que lhes incumbiam, reconhecendo solidariedade e danos morais.

Parties
Autor: NILZA APARECIDA VENTURA DOS SANTOS; Autor: OUTRO; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Ré: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviço De Internet, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

NILZA APARECIDA VENTURA DOS SANTOS

Autor

OUTRO

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

UNIVERSO ONLINE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a alegada falha na distribuição do ônus da prova envolve reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão) e considerou que as rés não produziram provas que lhes incumbiam, reconhecendo solidariedade e danos morais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.