AREsp 1937975 - DECISAO

AREsp 1937975 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que a autora não comprovou a finalização do parcelamento (apresentou apenas print de simulação sem prova da operação concluída, assinatura digital ou protocolo do SAC) e que os pagamentos posteriores não quitavam a totalidade da fatura; tal valoração probatória não pode ser reformada no recurso especial sem revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Parties
Autora; Agravante: EDILEA DE MELO; Réu; Apelado: Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Digital
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Digital

Case Brief

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Parties

EDILEA DE MELO

Autora; Agravante

Carrefour

Réu; Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório do autor quanto à conclusão do parcelamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a autora não comprovou a finalização do parcelamento (apresentou apenas print de simulação sem prova da operação concluída, assinatura digital ou protocolo do SAC) e que os pagamentos posteriores não quitavam a totalidade da fatura; tal valoração probatória não pode ser reformada no recurso especial sem revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.