AREsp 2449553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas disponíveis, concluiu pela ausência de demonstração do dano pelas autoras, tendo o acolhimento da pretensão exigido revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-probatória entre o paradigma e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SETA CONTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reparação De Danos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Concorrencial/antitruste Ônus Da Prova Reparação De Danos Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETA CONTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do prejuízo para configuração da responsabilidade civil
  2. 2 necessidade de comprovação do repasse do sobrepreço ao consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas disponíveis, concluiu pela ausência de demonstração do dano pelas autoras, tendo o acolhimento da pretensão exigido revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-probatória entre o paradigma e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.