AREsp 2442610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a inversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora se desincumbiu do ônus da prova e que o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.

Parties
Recorrente: Município de Rio Formoso; Recorrido: RUBENITA GERÔNIMA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Verbas Trabalhistas, Prescrição
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Verbas Trabalhistas Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Rio Formoso

Recorrente

RUBENITA GERÔNIMA NUNES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 possibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a inversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora se desincumbiu do ônus da prova e que o Município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.