AREsp 2495450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, comprovação de diferenciação salarial, enquadramento funcional) e interpretação de lei municipal, matérias vedadas no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, não sendo cabalado o prequestionamento apto a afastar tais óbices.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Campo Maior; Recorrido/impetrante: Recorridos/Impetrantes (professores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Equiparação Salarial, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Equiparação Salarial Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Município de Campo Maior

Agravante/recorrente

Recorridos/Impetrantes (professores)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade de interpretação de lei municipal e óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Ônus da prova nos termos dos arts. 371 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, comprovação de diferenciação salarial, enquadramento funcional) e interpretação de lei municipal, matérias vedadas no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, não sendo cabalado o prequestionamento apto a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.