AREsp 2480830 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matérias fático-probatórias e da distribuição do ônus da prova (comprovação de pagamento e compensação de cheques), procedimentos inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Parties
Agravante: BRUNO RANTIQUIERI; Corré: Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Indenização Por Danos Materiais E Morais Rescisão Contratual

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Parties

BRUNO RANTIQUIERI

Agravante

Santiago

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação da compensação dos cheques para reconhecer pagamento (art. 324 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matérias fático-probatórias e da distribuição do ônus da prova (comprovação de pagamento e compensação de cheques), procedimentos inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida.