AREsp 2492515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação do CDC, houve ausência de prequestionamento e inexistência de identidade entre os arestos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: EVELIN SUZANA DA SILVA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EVELIN SUZANA DA SILVA COSTA SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação do CDC, houve ausência de prequestionamento e inexistência de identidade entre os arestos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.