AREsp 2498154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma envolveria reexame de provas e distribuição do ônus probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPETECH SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contrato De Risco, Ação De Cobrança
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Contrato De Risco +1 more

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Parties

IPETECH SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma envolveria reexame de provas e distribuição do ônus probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC