AREsp 2481436 - DECISAO

AREsp 2481436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou identidade fática/jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: VACIR PAULON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Presunção De Legalidade Administrativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Presunção De Legalidade Administrativa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VACIR PAULON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em casos de suposta fraude em medidor de energia
  3. 3 Presunção de legitimidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrados pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou identidade fática/jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.