AREsp 2501717 - DECISAO

AREsp 2501717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o entendimento de que o apelante não comprovou o pagamento no prazo e foi aplicada a multa contratual, majorando-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Multa Contratual
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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o entendimento de que o apelante não comprovou o pagamento no prazo e foi aplicada a multa contratual, majorando-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial