AREsp 2483132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a irresignação recursal padeceu de deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; também houve ausência de prequestionamento das teses pretendidas; por isso não se examinou o mérito. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 373 Do CPC, Honorários De Advogado
Processo Civil Administração Pública Direito Administrativo Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Públicos Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 presunção de veracidade de fichas financeiras emitidas pela Administração Pública
  3. 3 ausência de contraprova e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a irresignação recursal padeceu de deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; também houve ausência de prequestionamento das teses pretendidas; por isso não se examinou o mérito. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial