AREsp 2164582 - DECISAO

AREsp 2164582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem demonstrou o pagamento da primeira parcela com base na nota fiscal e demais documentos, que a alegada nulidade estatutária é interna e inoponível a terceiros, e que a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CMK ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.; 1º Apelante (réu): Clube Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/devolução Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Por Nota Fiscal, Nulidade Contratual Por Ausência De Assinatura Estatutária, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Prova Por Nota Fiscal Nulidade Contratual Por Ausência De Assinatura Estatutária Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CMK ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.

Agravante

Clube Réu

1º Apelante (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/devolução Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal comprova o pagamento da parcela contratual
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Nulidade do contrato pela ausência de assinatura do Vice-Presidente do Departamento de Finanças e sua eficácia perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem demonstrou o pagamento da primeira parcela com base na nota fiscal e demais documentos, que a alegada nulidade estatutária é interna e inoponível a terceiros, e que a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.