RHC 147411 - ACORDAO

RHC 147411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou cópia do acórdão indicado (HC n. 8025728-91.2020.8.05.0000), faltando prova pré-constituída indispensável para examinar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do agravante a correta instrução do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Falta De Peças Essenciais, Dilação Probatória, Economia E Celeridade Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Processo Penal Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Falta De Peças Essenciais Dilação Probatória Economia E Celeridade Processual

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Parties

FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (acórdão) nos autos do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou cópia do acórdão indicado (HC n. 8025728-91.2020.8.05.0000), faltando prova pré-constituída indispensável para examinar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do agravante a correta instrução do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.