REsp 1846649 - ACORDAO

REsp 1846649 - ACORDAO

Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pelo consumidor, impõe-se, em regra, à instituição financeira que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, inclusive por perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos, nos termos do art. 429, II, em conjunto com o dever de cooperação e a proteção do consumidor hipervulnerável.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: João Paulo Rocha Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (irdr) / Decisão Colegiada Segunda Seção (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, IRDR, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica IRDR +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

João Paulo Rocha Martins

Suscitante

Procedural Posture

Recurso Especial (irdr) / Decisão Colegiada Segunda Seção (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pelo consumidor, impõe-se, em regra, à instituição financeira que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, inclusive por perícia grafotécnica ou outros meios legalmente admitidos, nos termos do art. 429, II, em conjunto com o dever de cooperação e a proteção do consumidor hipervulnerável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida