REsp 1905366 - DECISAO

REsp 1905366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou os danos materiais na instrução, sendo estes preexistentes ao ajuizamento (já havia concluído o curso e possuía os documentos), de modo que não se justificaria sua apuração em liquidação de sentença; não houve omissão ou necessidade de determinação do quantum na decisão, razão pela qual o pedido de liquidação foi inadequado e o recurso careceu de fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: EVANETE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVANETE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de danos materiais em liquidação de sentença
  2. 2 ônus da prova dos fatos constitutivos do direito (art. 333, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade e exame de recursos (arts. 1.040 e 1.041, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou os danos materiais na instrução, sendo estes preexistentes ao ajuizamento (já havia concluído o curso e possuía os documentos), de modo que não se justificaria sua apuração em liquidação de sentença; não houve omissão ou necessidade de determinação do quantum na decisão, razão pela qual o pedido de liquidação foi inadequado e o recurso careceu de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.