AREsp 1950226 - DECISAO

AREsp 1950226 - DECISAO

Os documentos requeridos referiam-se a terceiro estranho à lide e não constituíam documentos comuns às partes nos termos do art. 399, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão de exibição deveria ser dirigida ao terceiro em relação processual própria; além disso, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), não havendo elementos suficientes para desconstituir a sentença de improcedência; por se tratar de questão fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documento, Prova Documental, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Ônus Da Prova Exibição De Documento Prova Documental Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova (expedição de ofícios)
  2. 2 exibição de documento em posse de terceiro vs. documento comum às partes (art. 399, III, CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os documentos requeridos referiam-se a terceiro estranho à lide e não constituíam documentos comuns às partes nos termos do art. 399, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão de exibição deveria ser dirigida ao terceiro em relação processual própria; além disso, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), não havendo elementos suficientes para desconstituir a sentença de improcedência; por se tratar de questão fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.