AREsp 1988833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e havia fundamento autônomo não atacado (obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, art. 23 III da Lei 8.245/91), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica os orçamentos e os fatos incontroversos (termo de vistoria inicial assinado e confissão de reparos), de modo que não se configurou violação ao art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALADÃO & VALADÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vistoria, Ressarcimento De Danos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Vistoria Ressarcimento De Danos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALADÃO & VALADÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto aos reparos do imóvel (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e havia fundamento autônomo não atacado (obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, art. 23 III da Lei 8.245/91), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica os orçamentos e os fatos incontroversos (termo de vistoria inicial assinado e confissão de reparos), de modo que não se configurou violação ao art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.