AREsp 1919346 - ACORDAO

AREsp 1919346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre os artigos 341 e 374 do CPC/2015 na decisão recorrida (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: CRISTIANO COUTO NAKATANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Acidente De Trânsito, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Justiça Gratuita Acidente De Trânsito Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO COUTO NAKATANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 341 e 374 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre os artigos 341 e 374 do CPC/2015 na decisão recorrida (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defere o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc