AREsp 2002432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o exame da distribuição do ônus da prova e das provas de fato exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; além disso, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GILMAR AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Do Vale Pedágio, Lei 10.209/01, Art. 373 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Indenização Do Vale Pedágio Lei 10.209/01 Art. 373 Do CPC +1 more

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Parties

GILMAR AZEVEDO SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, inciso I ou II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Natureza da demanda: indenização legal prevista no art. 8º da Lei 10.209/01 versus ação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que o exame da distribuição do ônus da prova e das provas de fato exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; além disso, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.