AREsp 1976959 - DECISAO

AREsp 1976959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido relacionados à insuficiência probatória (aplicação da Súmula 283/STF), e seu pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Necessidade de revaloração das provas e suposto error in judicando
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido relacionados à insuficiência probatória (aplicação da Súmula 283/STF), e seu pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.